Questão número 441539
Direito Processual Civil - Recursos - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) - 2009
Na Execução Fiscal, regida pela Lei nº 6.830, de 1980, é correto afirmar, EXCETO:
- A.
Das sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) - ORTN, só se admitirão apelação e embargos infringentes.
- B.
A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção iuris tantum de certeza e liquidez.
- C.
A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
- D.
A execução fiscal poderá ser promovida, dentre outros, contra os sucessores a qualquer título.
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