Questão número 441562

Acerca da repercussão geral, da súmula vinculante e dos recursos repetitivos, assinale a opção correta.

• A.

  Para os recursos anteriores à aplicação do regime da repercussão geral ou para aqueles que tratem de matéria cuja repercussão geral ainda não tenha sido examinada, a jurisdição cautelar do STF firma-se com a simples interposição.

• B.

  O advogado-geral da União é um dos legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

• C.

  O STF não pode iniciar de ofício o procedimento de edição de enunciado de súmula vinculante.

• D.

  No âmbito dos recursos repetitivos no STJ, é viável o acolhimento de pedido de desistência recursal até o início do julgamento do recurso especial representativo da controvérsia.

• E.

  Aplica-se o regime da repercussão geral às questões constitucionais já decididas pelo STF cujos julgados sucessivos tenham ensejado a formação de súmula ou jurisprudência dominante.