Questão número 441606
Acerca do direito processual civil, julgue os itens subsecutivos.
No processo de mandado de segurança, não são admitidas a interposição de embargos infringentes nem a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, ressalvada a possibilidade de aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
- C. Certo
- E. Errado
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