Questão número 441637

Em relação aos recursos, julgue os itens subseqüentes.

A regra da adstrição do tribunal ao objeto do recurso impede que o órgão ad quem profira uma decisão mais desfavorável em detrimento do único recorrente (reformatio in pejus), e aplica-se também em favor da fazenda pública no reexame obrigatório, ou remessa de ofício, embora não constitua recurso do ponto de vista técnico.

• C. Certo
• E. Errado