Questão número 441648

Em relação a recursos e a reexame necessário, assinale a opção correta.

• A.

  Considere que julgado recurso interposto contra sentença de juiz de primeiro grau, o acórdão do tribunal contenha julgamento por maioria de votos e julgamento unânime. Nessa hipótese, caso não sejam interpostos embargos infringentes contra o julgamento por maioria, o prazo para interposição dos recursos cabíveis contra a parte unânime terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria.

• B.

  Nos recursos especiais repetitivos, a decisão proferida pelo STJ no recurso representativo da controvérsia terá efeito vinculante quanto ao mérito para os recursos suspensos na origem. Cópia do acórdão com o entendimento do STJ deverá ser encaminhada aos tribunais para que profiram novo julgamento em conformidade com o paradigma.

• C.

  A repercussão geral é requisito de admissibilidade do recurso extraordinário e sua existência deverá ser examinada pelo juízo a quo e pelo STF.

• D.

  O duplo grau de jurisdição obrigatório é aplicável sempre que houver decisão proferida contra a fazenda pública.

• E.

  É vedada a retenção do recurso especial e do recurso extraordinário, interpostos contra acórdão de agravo de instrumento manejado contra decisão proferida em ação cautelar.