Questão número 441669
Acerca do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem. No mandado de segurança, o direito líquido e certo é condição da ação e a sua finalidade. Assim, a sentença que nega a existência do direito líquido e certo é decisão de mérito.
- C. Certo
- E. Errado
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