Questão número 441721

A decisão de turma recursal que define os juizados especiais como competentes para o processo e julgamento de determinada demanda

• A. não está sujeita a qualquer tipo de controle recursal ou formas não recursais de impugnação.
• B. somente pode ser impugnada por recurso especial.
• C. somente pode ser impugnada por recurso extraordinário.
• D. pode ser impugnada por recurso extraordinário ou mandado de segurança, dirigido ao TJ local.
• E. somente pode ser impugnada por meio de mandado de segurança, dirigido ao TJ local.