Questão número 441744

Julgue os próximos itens, acerca do mandado de segurança e dos meios de impugnação dos provimentos jurisdicionais. De acordo com o princípio da proibição de reforma para pior, reformatio in pejus, um recurso interposto só poderá favorecer o recorrente, não podendo beneficiar a parte que não o utilizou, ou seja, não se pode, no julgamento de um recurso, agravar a situação de quem recorreu.

  • C. Certo
  • E. Errado
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