Questão número 441850

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/1990) expressamente veda ao réu a possibilidade de obter a liberdade provisória sem fiança.

• B.

  A carta testemunhável está sujeita ao juízo de retratação, o que não ocorre com o Recurso de Apelação.

• C.

  A citação válida do acusado no exterior suspende o curso da prescrição.

• D.

  As exceções de coisa julgada e de litispendência situam-se na categoria das exceções peremptórias.

• E.

  Nos crimes falimentares, o prazo decadencial da ação penal privada subsidiária da pública é de três meses.