Direito Processual Civil - Procedimento ordinário - Ministério Público de Minas Gerais (MPE - MG) - 2010
Ao tomar conhecimento de que determinado fornecedor pretende fabricar e colocar no mercado de consumo produto com composição considerada nociva à saúde do consumidor, o Ministério Público ingressa com ação judicial contra o tal fornecedor. Essa ação terá por finalidade a obtenção de tutela
de remoção de ilícito.
Inibitória.
de adimplemento da prestação não cumprida.
de ressarcimento na forma específica.
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