Questão número 442204

NÃO está sujeita à remessa necessária a sentença proferida contra o Estado

• A. quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos.
• B. se também não houver apelação do vencido.
• C. se ele for revel.
• D. fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
• E. que julgar parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, qualquer que seja o valor da dívida.