Questão número 442310
Legislação Federal - Lei nº 8.009/1990 - Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Julgue os seguintes itens, à luz dos dispositivos legais e da jurisprudência consolidada do TST. Para os efeitos da impenhorabilidade de bem de família, se o casal ou a entidade familiar for possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o imóvel (utilizado como residência) indicado pelo devedor, desde que o valor dos demais seja suficiente para garantir a dívida.
- C. Certo
- E. Errado
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