Questão número 442484
Direito Processual do Trabalho - Atos, termos e prazos processuais - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014
Em relação às prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, pode-se citar, EXCETO:
- A. O prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.
- B. São isentas do pagamento de custas processuais a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem ativi dade econômica.
- C. Dispensa de preparo para a interposição de recur sos.
- D. Dispensa do depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória.
- E. Dispensa do adiantamento de despesas dos atos processuais eventualmente requeridos, pagos ao final pelo vencido.
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