Questão número 442641

Quanto à ação anulatória de cláusulas convencionais, é INCORRETO afirmar que:

• A. O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade concorrente-disjuntiva com outros legitimados para a sua propositura.
• B. A competência do Tribunal Regional do Trabalho é fixada conforme a base territorial dos sindicatos convenentes e a abrangência do instrumento coletivo, isto é, a extensão do conflito.
• C. Constitui o remédio jurídico para a tutela de direitos e liberdades individuais ou coletivas e de direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores, violados por meio de contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.
• D. Esta ação não obsta o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, com pedido de tutela inibitória no sentido de impedir a repetição, pelas entidades sindicais, de norma de igual teor.
• E. Não respondida.