Questão número 443146

                     Nos termos do art. 884, § 1.º, da CLT, garantida a execução ou penhorados os bens, o executado poderá apresentar embargos, ficando a matéria de defesa restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.

• A.

  O dispositivo em apreço esgotou, no âmbito do processo do trabalho, as matérias passíveis de argüição pela via dos embargos à execução.

• B.

  Parte da doutrina defende a aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo do CPC que trata das matérias argüíveis nos embargos à execução.

• C.

  O STF e o TST não admitem a prescrição intercorrente na justiça do trabalho.

• D.

  Os embargos de terceiro são incompatíveis com o processo do trabalho.

• E.

  Compete à União a iniciativa de execução das contribuições sociais decorrentes de sentenças trabalhistas.