Questão número 443165

Garantido o juízo na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão

• A.

  é legal e constitui pressuposto objetivo recursal previamente previsto em legislação específica.

• B.

  é legal e previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.

• C.

  viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, mas havendo, porém, elevação do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo.

• D.

  viola o princípio do contraditório e da ampla defesa independentemente de elevação de débito tendo em vista que quando intimado a garantia foi oportunamente ofertada.

• E.

  é legal e constitui pressuposto subjetivo recursal previamente previsto em legislação específica.