Questão número 443458

A empresa Delta Participações sofreu fiscalização de natureza trabalhista, ocasião em que o agente fiscal da Delegacia Regional do Trabalho verificou irregularidade e lavrou auto de infração com aplicação de multa administrativa. A empresa resolveu questionar judicialmente essa penalidade administrativa, sendo da competência material da Justiça

• A.

  Comum Estadual, por cuidar de questionamento de ato de Delegacia Regional do Trabalho.

• B.

  Federal, por se tratar de discussão sobre ato de autoridade federal, vinculada ao Ministério do Trabalho.

• C.

  do Trabalho, por força de Emenda Constitucional que lhe atribuiu novas competências e criou dispositivo específico prevendo essa matéria.

• D.

  Federal, porque não se discute relação de emprego entre empregador e empregado.

• E.

  Estadual em Vara Especializada da Fazenda Pública, por se tratar de discussão de ato de agente público.