Direito Processual do Trabalho - Ministério Público do Trabalho - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
A atuação do Ministério Público do Estado nas ações acidentárias implica em
exarar parecer acerca da legalidade ou da constitucionalidade da postulação.
assistir o trabalhador, em razão de sua hipossuficiência em face do empregador, contra quem postula indenização decorrente de dolo ou culpa grave.
acompanhar os procedimentos em que o autor beneficia- se da gratuidade da justiça, mesmo que assistido por advogado particular, na condição de co-autor.
atuar na assistência do pólo ativo, sempre que houver interesse de menores ou incapazes.
supervisionar os atos diligenciais da perícia médica e a fase de implantação do benefício, sem, no entanto, atuar nos autos.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...