Questão número 443627
Direito Processual do Trabalho - Princípios do Direito Processual do Trabalho - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014
O artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho permite que a Delegacia Regional do Trabalho − DRT encaminhe processo administrativo à Justiça do Trabalho, onde conste reclamação de trabalhador no tocante a recusa de anotação da CTPS pela empresa. Este é um exemplo de exceção ao princípio
- A. da eventualidade.
- B. inquisitivo.
- C. da imediação.
- D. dispositivo.
- E. da extrapetição.
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