Questão número 443745
Direito Processual do Trabalho - Processo em geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
É de responsabilidade das autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Emprego, ou daqueles que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem, acerca dos processos e multas administrativas.
Verificada a existência de violação de preceito legal, o auditor fiscal deve lavrar auto de infração e entregar ao infrator, contra recibo, ou enviá-lo no prazo de 10 dias, contados a partir da data da lavratura.
- C. Certo
- E. Errado
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