Questão número 444534
O número de regiões e a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho somente podem ser alterados por
- A.
lei ordinária federal.
- B.
decreto do Presidente da República.
- C.
deliberação do Tribunal Superior do Trabalho.
- D.
provimento do Supremo Tribunal Federal.
- E.
portaria do Ministério do Trabalho.
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