Direito Processual do Trabalho - Tribunais Regionais do Trabalho - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2005
É da competência originária do Tribunal Regional do Trabalho, em sua composição plena, processar e julgar
ação de cumprimento.
ação anulatória.
mandado de segurança.
ação de indenização por danos morais.
inquérito para apuração de falta grave.
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