Direito Processual Penal - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2001
Julgue os itens que se seguem.
Contra as decisões dos colégios recursais dos Juizados Especiais Criminais que violarem a norma infraconstitucional cabe recurso especial ao STJ.
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