Questão número 444711
Julgue os itens que se seguem.
De acordo com a orientação do STF, o órgão do MP que tem pedido de arquivamento de inquérito policial deferido, por entender que o fato não constitui crime (atípico), não pode, posteriormente, diante de novos elementos de prova, instaurar ação penal pelo mesmo evento.
- C. Certo
- E. Errado
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