Questão número 444765

Com relação à aplicação da lei processual no tempo, assinale a opção correta.

• A. Lei processual penal anterior à nova lei continuará a ser aplicada nos processos que se iniciaram sob a sua vigência.
• B. Nova lei processual penal retroage para alcançar os atos praticados na vigência da lei processual penal anterior.
• C. Nova lei processual penal tem incidência imediata nos processos já em andamento.
• D. Atos processuais realizados sob a vigência de lei processual penal anterior à nova lei serão considerados inválidos.
• E. Nova lei processual penal será aplicada apenas aos processos que se iniciarem após a sua publicação.