Direito Processual Penal - Questões e processos incidentes - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Acerca da competência, das questões e processos incidentes e da prova, julgue os itens subsequentes. As questões prejudiciais devolutivas absolutas repercutem na própria existência da infração penal e, desse modo, podem ser ofertadas em qualquer fase da persecução penal.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...