Questão número 444904

No que concerne ao arquivamento indireto na jurisprudência dos tribunais superiores, à classificação das decisões judiciais e ao cabimento de recurso em sentido estrito, assinale a opção correta.

• A. No procedimento do juizado especial criminal, por ausência de disposição expressa a respeito, cabe recurso em sentido estrito da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa.
• B. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o acusado.
• C. A jurisprudência dos tribunais superiores não admite o chamado arquivamento indireto.
• D. No processo penal, sentença definitiva não é o mesmo que sentença transitada em julgado.
• E. Entre as sentenças condenatórias inclui-se a que impõe a aplicação de medida de segurança ao réu inimputável.