Questão número 444978
Direito Processual Penal - Competência - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
De acordo com o entendimento do STF, julgue os itens a seguir. A inobservância da competência penal por prevenção gera nulidade absoluta do processo.
- C. Certo
- E. Errado
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