Questão número 444991
Legislação Federal - Lei nº 9.296/1996 - Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal (Lei sobre interceptação de comunicações telefônicas). - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
A respeito de interceptação telefônica e quebra de sigilo bancário, julgue os itens a seguir. A interceptação poderá ser requerida verbalmente ao juiz pela autoridade policial, desde que estejam presentes os pressupostos que a autorizem, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
- C. Certo
- E. Errado
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