Questão número 445026
Direito Processual Penal - Questões e processos incidentes - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
No que se refere a questões e processos incidentes, julgue os próximos itens. A restituição de coisas apreendidas em poder do investigado, no âmbito do inquérito policial, pode ser ordenada pela autoridade policial, desde que não haja vedação legal à restituição das coisas e inexista importância à prova da infração ou desde que a restituição não sirva à reparação do dano causado pelo crime e seja induvidoso o direito do reclamante, após oitiva obrigatória do MP.
- C. Certo
- E. Errado
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