Questão número 445066

Sobre recursos no processo penal é INCORRETO afirmar:

• A. O recurso de agravo, previsto no art. 197 da LEP, tem efeito regressivo.
• B. A apelação no juizado especial tem prazo de 10 dias.
• C. No juizado especial a parte recorrente pode protestar por apresentar as razões de apelação perante a turma recursal.
• D. O prazo dos embargos de declaração no juizado especial é de 5 (cinco) dias.