Questão número 445086

À luz do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que:

  • A. a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual;
  • B. é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa;
  • C. o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição;
  • D. viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados;
  • E. é absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.
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