- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
II Nos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, a autoridade policial lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima. III Ao autor da infração de menor potencial ofensivo que, após a lavratura do termo, assumir o compromisso de comparecer ao Juizado não se imporá prisão em flagrante.{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...