Direito Processual Penal - Prisão e Liberdade Provisória - Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) - 2006
- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I A autorização de quebra de sigilo fiscal, bancário ou telefônico, no bojo de inquérito policial, pode ser combatida com mandado de segurança.
II Em caso de prisão em flagrante efetuada por autoridade policial e comunicada ao juiz de direito, o órgão competente para conhecer eventual habeas corpus é o tribunal de justiça. III Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado.{TITLE}
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