Direito Processual Penal - Aplicação da Lei Processual Penal - Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) - 2006
- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica.
II A atividade da polícia judiciária, na apuração das infrações penais e da sua autoria, não exclui a de outras autoridades administrativas. III Para o STJ, a investigação contra Prefeito Municipal, em face da prerrogativa da função, apenas poderá ser realizada pelo órgão competente para oferecer eventual denúncia junto ao Tribunal.{TITLE}
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