Questão número 445147

A lei processual penal

• A. tem aplicação imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei anterior.
• B. somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.
• C. tem aplicação imediata, devendo ser declarados inválidos os atos praticados sob a vigência de lei anterior.
• D. tem aplicação imediata, devendo ser renovados os atos praticados sob a vigência da lei anterior.
• E. é retroativa aos atos praticados sob a vigência de lei anterior.