Questão número 445204

Sobre o instituto jurídico da restituição das coisas apreendidas, é correto afirmar:

  • A. O interesse ao processo é o fator limitativo da restituição das coisas apreendidas.
  • B. Transitada em julgado a sentença condenatória, o produto do crime poderá ser restituído ao agente do crime.
  • C. A autoridade policial poderá ordenar a restituição, mediante simples termo nos autos do inquérito, quando inexiste dúvida sobre a propriedade alegada. Havendo esta, deverá o interessado formular requerimento fundamentado à autoridade policial, que deverá proferir decisão também fundamentada.
  • D. A arma usada na prática do crime de homicídio, pertencente a terceiro de boa-fé, poderá ser-lhe restituída, no curso do processo, mediante prévia comprovação da propriedade, registro e permissão para porte.
  • E. Arquivado o inquérito, as coisas ilícitas apreendidas devem ser restituídas a quem pertencerem.
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