Questão número 445211

Sobre recursos no processo penal, assinale a afirmativa CORRETA.

  • A. Da decisão do juiz que decide sobre unificação de penas caberá recurso em sentido estrito.
  • B. Da decisão do juiz do juizado especial criminal que não recebe a denúncia oferecida pelo Ministério Público caberá recurso em sentido estrito.
  • C. Ao não conceder ordem de habeas corpus impetrado em favor de acusado preso, por maioria de votos, caberá embargos infringentes.
  • D. O prazo de interposição do recurso de apelação pelo assistente do ministério público, ainda não habilitado no processo até a sentença absolutória, é de 15 dias após esgotado o prazo recursal do titular da ação penal.
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