Questão número 445399
Direito Processual Penal - Ação Penal - Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE) - 2010
Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:
Nas contravenções penais a ação penal (...)
- A. começa com a lavratura de termo circunstanciado.
- B. será promovida por denúncia do órgão do Ministério Público.
- C. instaura-se através de portaria da autoridade policial.
- D. se inicia com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.
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