Questão número 445553

Com referência aos direitos fundamentais, aos recursos e ao procedimento da ação penal, assinale a opção correta.

• A. Por falta de disposição legal expressa, não se aplicam à fase inicial do procedimento previsto para o tráfico de drogas as disposições do CPP referentes à absolvição sumária, à rejeição da denúncia e à citação do acusado para responder por escrito à acusação.
• B. Nos termos do CPP em vigor, a prescrição é circunstância que pode conduzir à rejeição da denúncia e não, à absolvição sumária.
• C. A ampla defesa, como efetiva participação no processo, compreende o direito a defensor técnico habilitado para todos os atos processuais, incluindo-se o interrogatório, não sendo admissível a ausência de manifestação da defesa nos momentos relevantes, como nas alegações finais, cuja inexistência ou deficiência impossibilitam a prolação de sentença.
• D. Em nenhum caso será admitido, por intempestivo, recurso especial interposto antes da publicação do acórdão de julgamento dos embargos de declaração.
• E. No processo penal, em regra, o interrogatório realiza-se antes da abertura do prazo para apresentação de defesa prévia.