Direito Processual Penal - Processo especiais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Quanto ao direito processual penal, julgue os itens de 86 a 100. O rito para julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos é o ordinário, que prevê a citação do funcionário para apresentação da resposta escrita no prazo de dez dias. Nessa resposta, podem ser arguidas preliminares, e o funcionário pode alegar tudo o que interessa à sua defesa, assim como pode oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas. Após a resposta, o juiz pode absolver sumariamente o acusado, se presentes as hipóteses legais.
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