Questão número 445678

No que concerne à interpretação da norma processual penal, é INCORRETO afirmar:

• A. é possível que uma determinada regra tenha seu campo de incidência ampliado, pela interpretação de resultado extensivo;
• B. é possível integrar a norma, estendendo sua aplicação para casos não previstos pelo legislador;
• C. leis processuais penais que limitem a liberdade do acusado ou o exercício do direito de defesa podem receber interpretação ampliativa;
• D. há proeminência do favor rei como fator de integração das normas processuais;
• E. o favor rei é aplicável como critério de solução de dúvida sobre questões de direito.