Direito Processual Penal - Ação Penal - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2015
Conforme o artigo 41, do Código de Processo Penal, A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Portanto, a peça acusatória
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