Questão número 445759

Assinale a alternativa que complete corretamente a proposição a seguir:
No Juizado Especial Criminal, a composição civil, em ação penal pública condicionada, acarreta _____.

• A.

  renúncia ao direito de queixa

• B.

  extinção da punibilidade

• C.

  transação penal com aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta

• D.

  perdão judicial

• E.

  absolvição criminal