Questão número 445762

Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

• A.

  A legitimidade ativa para a ação civil pública cabe, também, a qualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos.

• B.

  A ação civil pública não pode ter como objeto a condenação em dinheiro, apenas o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.

• C.

  A ação civil pública não é cabível para a tutela de direitos transindividuais, mas apenas para a tutela de direitos difusos e coletivos.

• D.

  A sentença de improcedência por ausência de prova na ação civil pública não faz coisa julgada erga omnes.

• E.

  A Defensoria Pública, por não ser pessoa mas sim órgão da administração pública, não pode ajuizar ação civil pública.