Questão número 445765
Direito Processual Penal - Ação Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença penal, julgue os itens a seguir.
A sentença penal absolutória impede a ação civil reparatória quando reconhece que o fato imputado não constitui crime ou que não existe prova suficiente para a condenação.
- C. Certo
- E. Errado
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