Questão número 445766

Assinale a opção correta relativa às regras previstas no CPP a respeito da ação civil ex delicto.

• A.

  A sentença penal condenatória não pode ser executada no cível, devendo ser previamente ajuizada, na referida esfera, uma ação de conhecimento para apurar a responsabilidade civil do réu.C

• B.

  Faz coisa julgada no cível a sentença penal absolutória que decidir que o fato imputado ao réu não constitui crime ou que julgar extinta a punibilidade.

• C.

  Para evitar decisões conflitantes, o juiz pode suspender o curso do processo na esfera cível até o julgamento definitivo da ação penal.

• D.

  A absolvição com fundamento na legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito não impede que seja discutido no cível se o autor do fato agiu acobertado por uma das excludentes de ilicitude.