Questão número 445774

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A ação civil poderá ser proposta mesmo que a sentença absolutória reconheça que o fato imputado não constitui crime.

• B.

  A decisão que reconhece a falsidade de documento faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

• C.

  Aplica-se o procedimento sumário para os crimes em que a pena cominada for igual ou inferior a quatro anos.

• D.

  Embora o Código de Processo Penal o arrole como recurso, a doutrina considera o Mandado de Segurança uma ação autônoma de impugnação.