Questão número 445790
Direito Processual Penal - Ação Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Quanto a ação penal, julgue os itens que se seguem.
Na ação penal pública condicionada à representação, a representação do ofendido é condição objetiva de procedibilidade.
- C. Certo
- E. Errado
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