Direito Processual Penal - Ação Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Com relação a inquérito policial e ação penal, julgue os itens seguintes.
O Ministério Público pode oferecer denúncia com base em peças de informações fornecidas por qualquer pessoa do povo, uma vez convencido da existência dos requisitos necessários à propositura da ação.
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